GOLDEN VISA

ARI / Golden Visa – NOVAS REGRAS

 

Alterações aos requisitos mínimos de atribuição de autorização de residência motivada pela designada “actividade de investimento”. - Despacho nº 1661-A/2013 – Altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro de 2012, que define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional.   O recente ARI - regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, com dispensa de visto de residência, para actividade de investimento em território nacional - sofreu alterações consideráveis que entraram em vigor no dia 29 de Janeiro.

 

As principais alterações prendem-se com a definição e características dos investimentos possíveis:

 

1) A transferência de capitais passa a incluir o investimento em acções ou quotas de sociedades.

 

2) Criação de postos de trabalho é reduzida a 10 postos (ao invés dos 30 inicialmente exigidos)

 

3) A aquisição de bens imóveis passa a compreender a aquisição:  i) Em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros; ii) Através de contrato -promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros; O investimento através de aquisição de bens imóveis compreende ainda a possibilidade de onerá-los a partir de um valor superior a 500 mil euros; Assim como, a possibilidade de os dar de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

 

Os períodos mínimos de permanência em território nacional (+ espaço Schengen) sofrem também uma redução considerável : 7 dias, seguidos ou interpolados no primeiro ano e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequente períodos de dois anos (anteriormente os requisitos eram de 30 e 60 dias respectivamente).

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